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O que é LGPD

 

 

O QUE É A LGPD?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Quando o assunto é o desenvolvimento de políticas de uso de dados, o Brasil está seguindo uma tendência global, tendo em vista que mais de 120 países já possuem legislação de proteção de dados, privacidade e segurança.

Após oito anos de debates e redações, em 2018, o presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD). Lei 13.709/2018. A lei já está em vigor desde Setembro de 2020, e em Agosto de 2020 entrarão em vigor as multas e sanções.

 

A lei foi criada com o objeto de proteger os dados pessoais das pessoas físicas de modo a proteger a sua privacidade e assegurar os direitos relativos à intimidade, imagem e vida privada.


O que são dados pessoais?

A lei entende por "dados pessoais" qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Esses dados podem ser dados cadastrais, imagens, fotos, biometria, reconhecimento facial, dados relacionados a IP ou até mesmo geolocalização.

 


QUAL A CONSEQUÊNCIA PARA QUEM NÃO SE ADEQUAR?

 

O tratamento irregular de dados, fora das bases legais estab pela lei, é considerado tratamento irregular de dados que, juntamente. com incidente de vazamentos de dados, poderão gerar sanções administrativas/multas de 2% do faturamento anual da empresa até o limite de R$ 50 milhões de reais.

Além disso, como a lei estabeleceu que a responsabilidade em casos de vazamento de dados é solidária, ou seja, as Grandes Empresas poderão responder por eventuais vazamento de dados pessoais ocorrida em algum prestador de serviço.

 

QUEM É AFETADO PELA LGPD?

 

Todas as pessoas físicas e jurídicas que tratem (recolham, utilizem, armazenem, manipulem, etc.) dados pessoais de pessoas físicas são obrigadas a se adequarem à LGPD. Deste modo, profissionais autônomos e empresas de qualquer natureza, inclusive Simples Nacional, MEI e entidades sem fins lucrativos devem se adequar à LGPD, independentemente. do volume de dados pessoais que tratem.

O que é tratamento de dados?

O que a lei chama de "tratamento de dados" é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle da informação, entre outros.

 

 

 

 

 

Portanto, atualmente a LGPD surge no mercado como um DIFERENCIAL COMPETITIVO para atrair grandes clientes. e fidelizar e atender com segurança os clientes que já estão em sua carteira.

 
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